terça-feira, janeiro 08, 2013

O OE em estado de inconstitucionalidade

PCP (com Verdes e Bloco de Esquerda)
entregou pedido de inconstitucionalidade
do Orçamento do Estado para 2013




Declaração de António Filipe,
Deputado, vice-presidente da Assembleia da República



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para declarar inconstitucionalidade
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1 comentário:

Olinda disse...

O Tribunal Constitucional,precisa de requerimentos para exercer as suas competencias legais?

Um beijo